Governo transfere recursos para as câmaras municipais no âmbito do PRRA para a reabitação de habitações em todo o País.

O Governo traçou como meta reabilitar 6.000 habitações, até dezembro de 2020, no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades – PRRA.

Para alcançar este objetivo, a parceria com as câmaras municipais é imprescindível, pelo que, o Eixo II do Programa PRRA, referente à reabilitação de habitações, passa a ser executado diretamente pelas câmaras municipais, por meio de contratos-programa assinados com o Governo, para assegurar o seu financiamento.

Entendimento para o Financiamento, Execução e Seguimento do Eixo II do Programa PRRA. No mesmo dia, serão assinados os primeiros contratos –programa no âmbito desse acordo.

Esta iniciativa do Governo tem como principal propósito a promoção de uma relação de proximidade com os municípios, através da descentralização de competências e recursos. Tem também como objetivo, privilegiar, através dos procedimentos de concursos restritos, em parceria com as CM ’s, a adjudicação de obras de construção civil até 9.000 contos a pequenos empreiteiros, cujas empresas estejam domiciliadas nos concelhos onde as obras são realizadas.